Questão
ID 2307798Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 90 a 92 acerca do direito do consumidor.
A repetição em dobro de indébito alcança a cobrança indevida de tarifa de água, desde que não haja erro justificável decorrente de dolo, culpa ou má‐fé.