Questão
ID 2307797Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Julgue os itens de 99 a 103 a respeito da responsabilidade tributária.
A atribuição de responsabilidade tributária pode se dar pela legislação ordinária, inexistindo reserva legal qualificada, desde que, naturalmente, não se contrarie o Código Tributário Nacional.