Questão
ID 2307781Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens de 83 a 86.
Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.