Questão
ID 2307757Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.