Questão 2307744

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.