Questão
ID 2307703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.