Questão
ID 2307650Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 77 a 79.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.