Questão
ID 2307643Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.