Questão 2307546

Segundo o Estatuto do Idoso, art. 55. “As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal”:

As entidades não-governamentais, recebem a seguintes penalidade, EXCETO: