Questão
ID 2307313Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos:
I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Quais são as alternativas corretas?