Questão 2307198

Em conformidade com a Lei Municipal nº 991/2010 - Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, analisar a sentença abaixo:

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A competência tributária é indelegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (1ª parte). O sujeito passivo da obrigação principal será considerado contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (2ª parte). Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária, que não configurem obrigação principal (3ª parte).

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A sentença está: