Questão 2307191

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União:

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I. Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Estão CORRETOS: