Questão
ID 2307149Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar não compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados.