Questão 2307144

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o processo legislativo, analisar a sentença abaixo:

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, à Mesa e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (1ª parte). As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias (2ª parte). O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa (3ª parte).

A sentença está: