Questão
ID 2307076Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
I. Avaliação das informações inerentes à produção primária, com implicações na saúde animal e na saúde pública, ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores.
II. Verificação das matérias-primas e dos produtos em trânsito em portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.