Questão 2307074

Em conformidade com a Lei Municipal nº 442/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, analisar a sentença abaixo:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração integral (1ª parte). O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (2ª parte). O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial (3ª parte).

A sentença está: