Questão
ID 2307033Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, analisar a sentença abaixo:
A observância, em todos os locais de trabalho, desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho (1ª parte). Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa (2ª parte).
A sentença está: