Questão
ID 2306961Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Somente __________ pode(m) estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, sendo que entram em vigor no primeiro dia __________________ àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda, bem como os que definem novas hipóteses de incidência.