Questão 2306957

A pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do Município.

A pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária, que não configurem obrigação principal.

A pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento desta Lei e das legislações a ela subsequentes.

O contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou o responsável, quando, sem investir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.