Questão
ID 2306947Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Relaxamento da Prisão em Flagrante Ilegal
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.