Questão 2306836

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2306836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Cristóvão

No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens.
Alternativa B:
A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal.
Alternativa C:
Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo.
Alternativa D:
É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

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