Questão
ID 2306663Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Cristóvão
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando