Questão 2306574 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 2306574

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Ibama

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Cristóvão

Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para usuários externos, aplica-se o RECTF/APP em processos de licitações públicas e privadas, além de procedimentos de certificação ambiental de primeira parte.
Alternativa B:
Para usuários internos, aplica-se o RECTF/APP na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras do IBAMA.
Alternativa C:
Termos e conceitos sem origem ou referência normativa não são adotados no âmbito do RECTF/APP.
Alternativa D:
A Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento no RECTF/APP e, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, será alterado o segundo número sequencial para o algarismo seguinte e o terceiro número sequencial para zero.

Estatísticas Cadernos

Questão 2306574

Continue estudando na plataforma