Questão 2306

não deve atender à requisição ministerial, pois somente o Poder Judiciário pode determinar que se promovam averbações, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

não deve atender à requisição ministerial, pois, além do Poder Judiciário, somente o Executivo pode determinar que se promovam averbações, haja vista que seus atos administrativos ostentam o atributo da autoexecutoriedade;

não deve atender diretamente à requisição ministerial, pois é imprescindível ou o prévio ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, ou a prévia decisão judicial em procedimento de dúvida a ser suscitada pelo registrador;

deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro se submete ao controle externo do Ministério Público, a quem compete realizar inspeções ordinárias anuais nas serventias extrajudiciais e, caso o titular do cartório do RGI não atenda à requisição, o fato será comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça;

deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.