Questão 2305750

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2305750

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Santa Rita

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.
Alternativa B:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa D:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.
Alternativa E:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

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