Questão
ID 2305746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Santa Rita
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:
I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em: