Questão 2305735 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2019

Questão

ID 2305735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Santa Rita

Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:

Alternativa A:
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Alternativa B:
É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.
Alternativa C:
O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa D:
É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa.
Alternativa E:
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional desde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.