Questão
ID 2305653Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Itaú
Com base na Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de 2013, o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma das fases do processo de arrecadação tributária e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco de forma