Questão 2305645

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2305645

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Itaú

De acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de 2013, sobre a Administração Tributária, é correto afirmar:

Alternativa A:
a administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, por meio de seus órgãos competentes.
Alternativa B:
serão privativas da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, mas não a de aplicação de sanções por infrações à Lei Tributária.
Alternativa C:
serão atualizadas monetariamente por Decreto, até o último mês de cada exercício, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Alternativa D:
o Fisco Municipal não poderá exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

Estatísticas Cadernos

Questão 2305645

Continue estudando na plataforma