Questão 2305498

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2305498

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apostila

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Boa Esperança

As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

Alternativa A:
Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.
Alternativa B:
Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.
Alternativa C:
Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.
Alternativa D:
Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.
Alternativa E:
Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.