Questão 2305497

Não há a necessidade de constar cláusula com o objeto e seus elementos característicos.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante para dirimir qualquer questão contratual.

O contratado nunca poderá optar por seguro-garantia ou fiança bancária como garantia do contrato.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.