Questão 2305495

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2305495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Boa Esperança

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verificase que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.
Alternativa B:
O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.
Alternativa C:
Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa D:
O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
Alternativa E:
A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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