Questão 2305491

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2305491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Boa Esperança

São elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade:

Alternativa A:
A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B:
Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato
Alternativa C:
Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.
Alternativa D:
A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.
Alternativa E:
Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.