Questão 2305447

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.