Questão 2305313

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2305313

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Apodi

Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios é correto afirmar que:

Alternativa A:
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do ente.
Alternativa B:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
as contas municipais ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.