Questão 2305062

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2305062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura de Apodi e Itaú

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

Alternativa A:
são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
Alternativa B:
são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Alternativa C:
o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
Alternativa D:
o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

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