Questão 2305049

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2305049

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura de Apodi e Itaú

O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que

Alternativa A:
é vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Alternativa B:
é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Alternativa C:
é permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.
Alternativa D:
é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.