Questão
ID 2305036Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura de Apodi e Itaú
Segundo o Art. 5, da Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Para garanti-lo, o poder público poderá ser acionado