Questão
ID 2305028Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura de Apodi e Itaú
A Lei n.º 8.069/1990, em seu artigo 123, enfatiza a garantia do direito à educação enquanto condição fundamental para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive em situações de cumprimento de medidas sócio-educativas, ao destacar que,