Questão 2304838

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2304838

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia


A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.

É correto o que se afirma

Alternativas da questão 2304838
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