Questão 2304827

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2304827

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.
Alternativa B:
A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.
Alternativa C:
A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.
Alternativa D:
Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.
Alternativa E:
A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.