Questão 2304812

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2304812

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.
Alternativa B:
É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.
Alternativa C:
A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
Alternativa D:
Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E:
A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.