Questão 2304810

a competência não pode ser delegada.

o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.

o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.

a forma escrita é um atributo do ato administrativo.

em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.