Questão
ID 2304808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos
Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta.
II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações.
III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma