Questão 230479

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 230479

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Competência - Art. 16 a 19, Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo

A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a direção municipal do SUS tem competência específica para:

Alternativa A:
participar somente da execução das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho e solicitar do estado o controle e avaliação.
Alternativa B:
normatizar de forma exclusiva as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Alternativa C:
formar consórcios administrativos interestaduais.
Alternativa D:
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
Alternativa E:
realizar exclusivamente a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

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