Questão 2304778 de Direito Constitucional - IDIB 2021

Questão

ID 2304778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF)

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
a função de fiscalização é aplicada quando o Estado estabelece um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, previsto no art. 170 da Constituição.
Alternativa B:
a função de planejamento foi aplicada quando o Estado criou a Zona Franca de Manaus, atualmente prevista no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Alternativa C:
a função de fiscalização é aplicada quando o Estado, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), investiga eventual abuso de poder econômico.
Alternativa D:
a função de planejamento é aplicada diretamente nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Alternativa E:
a função de incentivo foi aplicada quando o Estado criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para regular o setor de telecomunicações brasileiro.

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Questão 2304778

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