Questão 230466

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.