Questão
ID 2304232Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.681/2018 - Disciplina o Disposto nas Emendas Constitucionais Nº 60, de 11 de Novembro de 2009, 79, de 27 de Maio de 2014, e 98, de 6 de Dezembro de 2017; Dispõe sobre as Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue os itens a seguir.
Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.