Questão
ID 2304228Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.681/2018 - Disciplina o Disposto nas Emendas Constitucionais Nº 60, de 11 de Novembro de 2009, 79, de 27 de Maio de 2014, e 98, de 6 de Dezembro de 2017; Dispõe sobre as Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue os itens a seguir.
Poderá optar pela inclusão em quadro em extinção da União a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-territórios federais do Amapá e de Roraima foram transformados em estado ou entre a data de sua transformação em estado e outubro de 1993, vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios federais; para tanto, será necessário comprovar o vínculo empregatício com o ex-território federal ou o estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias.