Questão
ID 2304214Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.727/2019 - Dispõe sobre os Critérios, o Perfil Profissional e os Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Ocupação dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Comissionadas do Poder Executivo
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue os seguintes itens.
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.